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ICMS considerado indevido

Fazenda Pública deve devolver os valores recolhidos através da cobrança do ICMS

 A 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO proferiu uma sentença favorável em processo que questionava a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), em faturas mensais de energia elétrica de uma consumidora de Campinas. A justiça além de suspender a referida cobrança indevida, ainda determinou a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente, além do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por parte da Fazenda Pública Estadual.
Conforme descrito na sentença, a tributação é indevida, pois não se caracteriza a hipótese de incidência do ICMS sobre tarifas, pois as mesas não são produtos, nem mercadorias. “A circulação econômica da energia elétrica, com transferência da propriedade, ocorre apenas no momento em que a mercadoria é recebida pelo consumidor. Transmissão e distribuição são atividades precedentes ao consumo, e necessárias para que a energia possa chegar até o consumidor. Porém, são atividades distintas da geração, podendo inclusive ser prestadas por outras empresas que não a fornecedora de energia elétrica. Não integram, portanto, o custo de produção da mercadoria – e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS”.
Segundo o advogado Thomás de Figueiredo Ferreira, que defende a consumidora em referido processo, as duas taxas em questão – TUSD e TUST – são tarifas mensais cobradas pelas concessionárias de energia elétrica de acordo com o consumo individual. “Essas tarifas não são mercadorias, o que nos deu a possibilidade de discutir na esfera judicial a exclusão das mesmas da base de cálculo do ICMS cobrado na conta de luz”, afirma Ferreira, ressaltando ainda que o ICMS na fatura de energia elétrica deve corresponder exclusivamente ao valor da potência efetivamente utilizada pelo consumidor. “As tarifas envolvendo distribuição e transmissão devem ser excluídas da base de cálculo do tributo, como deixou claro a sentença”, diz.

 

Fonte Assessoria

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